Termos de Uso

O docmais é uma ferramenta de automação de documentos para escritórios de advocacia. Ele guarda os modelos do escritório, guarda as fichas dos clientes e junta os dois para produzir documentos preenchidos, em PDF e em DOCX.

O docmais não presta serviço jurídico e não revisa o conteúdo dos modelos. O texto das cláusulas, a correção técnica da peça e a adequação do documento ao caso são responsabilidade exclusiva do advogado que o utiliza, como seriam se ele tivesse escrito o documento no editor de texto do computador dele.

A plataforma também não protocola peças, não controla prazos processuais e não coleta assinatura eletrônica. Ela entrega o arquivo pronto; o que se faz com ele é do escritório.

Pode contratar quem tem capacidade civil e atua regularmente na advocacia, seja como profissional autônomo, seja como sociedade de advogados. Os dados informados no cadastro — nome, nome do escritório e e-mail — devem ser verdadeiros e atualizados.

Quem cria o escritório na plataforma torna-se o sócio responsável por ele: é quem administra a assinatura, quem convida os demais usuários e quem responde pelo uso da conta.

• A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo que for feito com as suas credenciais.
• O sócio responsável pode convidar outros usuários por e-mail e definir o papel de cada um. Ao convidar alguém, o escritório assume a responsabilidade pelo acesso que essa pessoa passa a ter aos dados dos clientes.
• Ao desligar um usuário, o acesso dele cessa imediatamente, e os documentos que ele produziu permanecem no escritório — eles são do escritório, não da pessoa.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada a sac@docmais.tech assim que percebida.

Todo escritório novo começa com dois (2) dias de teste, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do período, é preciso assinar um plano para continuar criando clientes, modelos e documentos.

Os planos vigentes, cobrados por mês e por escritório:

• Solo — R$ 39,90 por mês: 1 usuário, até 100 clientes, 100 documentos por mês e 2 GB de arquivos.
• Banca — R$ 89,90 por mês: até 5 usuários, até 600 clientes, 500 documentos por mês e 3 GB de arquivos.
• Escritório — R$ 199,90 por mês: até 10 usuários, até 5.000 clientes, 2.000 documentos por mês e 4 GB de arquivos.

• O pagamento é processado pela Stripe. O docmais não recebe nem armazena o número do seu cartão.
• A assinatura é mensal e de renovação automática, até que você a cancele.
• O cancelamento é feito pelo próprio painel e vale para o fim do período já pago — você continua usando até a data de término e não é cobrado de novo.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos, com devolução integral do valor pago.
• Reajustes de preço são comunicados por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte. O preço em vigor é sempre o que está publicado em https://docmais.tech.
• Em caso de falha no pagamento, o acesso é mantido enquanto a cobrança é retentada. Persistindo a inadimplência, a criação de novos registros é bloqueada — mas os dados já existentes continuam disponíveis para leitura e exportação pelo prazo do §9.

Cada plano tem limites de usuários, clientes cadastrados, documentos gerados por mês e espaço em arquivos. Eles valem para o escritório inteiro, e não por usuário. A contagem de documentos reinicia a cada mês de calendário.

No período de teste valem os limites do plano Solo, e todos os recursos estão disponíveis com uma exceção: a leitura automática de documentos por inteligência artificial, que exige assinatura ativa por ter custo por uso junto a fornecedor externo. Encerrado o período sem assinatura, a criação de novos registros é bloqueada — mas o acesso, a leitura, o download e a exportação do que já existe continuam.

Ao atingir um limite, a plataforma recusa a criação de novos registros daquele tipo e diz qual limite foi atingido. Nada é apagado e nada deixa de ser acessível: o que já existe continua lá. Trocar de plano é imediato, pelo painel — do Solo ao Escritório.

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• enviar conteúdo ilícito, ou que você não tenha o direito de usar;
• tentar acessar dados de outro escritório, contornar os limites do plano ou investigar falhas de segurança sem autorização escrita;
• revender, sublicenciar ou dar acesso à plataforma a terceiros que não sejam usuários do próprio escritório;
• automatizar o uso de forma que degrade o serviço para os demais escritórios.

Encontrou uma falha de segurança? Escreva para sac@docmais.tech antes de divulgá-la. Relatos de boa-fé são bem-vindos e não geram represália.

Os modelos, as fichas de clientes e os documentos gerados são e continuam sendo do escritório. O docmais recebe apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a você — o que é o mínimo para o serviço funcionar, e nada além disso.

O seu conteúdo não é usado para treinar modelos de inteligência artificial, não é vendido e não é compartilhado com outros escritórios. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Garantimos 99,5% de disponibilidade mensal da plataforma, medida por monitor externo independente, em verificações a cada 5 (cinco) minutos. Em um mês de 30 dias, isso equivale a até 3 (três) horas e 36 (trinta e seis) minutos de indisponibilidade.

O que não conta como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; interrupções causadas por falha da conexão do próprio usuário; e indisponibilidade de serviço de terceiro fora do nosso controle, desde que a plataforma permaneça acessível.

Se a garantia não for cumprida, você tem direito a crédito na mensalidade seguinte, mediante solicitação por e-mail em até 30 (trinta) dias do fim do mês apurado:

• disponibilidade entre 99% e 99,5% — crédito de 10% da mensalidade;
• entre 95% e 99% — crédito de 25%;
• abaixo de 95% — crédito de 50%.

O crédito é a reparação prevista para o descumprimento da disponibilidade, e é o que esta cláusula garante. A responsabilidade por danos segue o §10 — e vale lembrar que o controle de prazos processuais não é feito pela plataforma, de modo que a indisponibilidade dela não substitui a diligência do advogado quanto aos seus prazos.

Sobre as cópias de segurança:

• O banco de dados é copiado diariamente, e a cópia é guardada fora do servidor de produção.
• Manutenções programadas com impacto previsto são avisadas por e-mail com antecedência sempre que possível.
• A cópia de segurança é uma proteção nossa contra falha de infraestrutura, e não um serviço de recuperação de arquivos apagados por você. Documentos e modelos removidos pelo escritório podem não ser recuperáveis.

Você pode encerrar a assinatura quando quiser, pelo painel. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência persistente ou de violação grave do §6, com aviso prévio por e-mail sempre que a situação permitir.

Encerrada a relação, os dados do escritório ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Passado esse prazo, eles são excluídos dos nossos sistemas ativos, restando apenas o que a lei obrigue a conservar — como registros fiscais das cobranças e os registros de acesso previstos no art. 15 do Marco Civil da Internet.

Exporte antes de encerrar. Pelo painel, a ficha e o histórico de cada cliente saem num arquivo, e cada documento gerado é baixado individualmente — em PDF e em DOCX, que não dependem do docmais para abrir.

A plataforma é uma ferramenta de produção de documentos. O conteúdo jurídico, a conferência do que foi gerado e o cumprimento de prazos continuam sendo do advogado.

• Não respondemos por perda de prazo processual, por erro no conteúdo de um modelo criado pelo escritório, nem por consequências de documento gerado sem conferência.
• Não respondemos por lucros cessantes ou por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidade por dolo, por culpa grave ou por direitos que a lei declare irrenunciáveis.

Estes Termos podem mudar. Alterações relevantes — preço, limites, tratamento de dados, responsabilidades — são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e nesse prazo você pode encerrar a assinatura sem ônus caso não concorde. Correções de redação e esclarecimentos entram em vigor na publicação.

A data no topo desta página indica quando o texto foi revisto pela última vez.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir as questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.